Objeto: FORNECIMENTO DE SOFTWARE PARA GESTÃO DE MATÉRIAS LEGISLATIVAS, NORMAS JURIDICAS, PROTOCOLO DE DOCUMENTOS DE ORIGEM INTERNA E EXTERNA COM SUAS RESPECTIVAS TRAMITAÇÕES ON LINE, CONTROLE DE PAINEL ELETRONICO, GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO ON LINE DAS SESSOES, COM LICENÇA DE USO POR PRAZO DETERMINADO E AINDA REFORMULAÇÃO, SUPORTE TECNICO PARA O PORTAL OFICIAL.